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Advocacia Rodriguez

Dr. Fabian A. Rodriguez

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Indenização de erro médico
Indenização de erro médico

 

Podemos observar previsão legislativa, no concernente ao erro médico; no Decreto 20.931/32, o qual regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteiro e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Ainda, o nosso Código Civil de 2002 prevê a reparação do dano nos artigos 186 e 927 caput; podendo também serem utilizados ambos os institutos em caso de erro médico.

 

 

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